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Documentos

Acesso não identificado


Categoria: Tutorial de Acesso

Caso venha registrar uma Denúncia ou Reclamação, o manifestante também poderá optar por formalizá-la de forma anônima, clicando no botão “Continuar sem me identificar”.

Nestes casos, serão ponderados a relevância, indícios de autoria e materialidade. Inclusive, quando o cidadão opta pelo anonimato, os relatos serão reclassificados automaticamente para comunicações de irregularidade.

 

 



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Ingresso de Responsabilidade Técnica.

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Resposta ao Termo de Intimação

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Defesa de Auto de Infração

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